Visando o direito social de proteção à maternidade e à infância, no dia 21/10/2022, o Superior Tribunal Federal, em sessão virtual, por unanimidade, julgou procedente a ADI 6327 e definiu que o termo inicial para a contagem da licença-maternidade e do respectivo...
Dr. Roger Pensutti | OAB/PR n. 28.058 No dia 03 de agosto de 2022, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n. 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) n. 1108/2022, que pretendia redefinir as regras para a concessão e utilização do...
Dra. Amanda Joucoswke de Oliveira | OAB/PR n. 72.357 Nesta terça-feira (16/08) o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, uma nova ferramenta para facilitar e centralizar as bases de dados de...
A Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias (REFIS 2022), instituído pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021 foi postergado, de acordo com o Decreto nº 11.926/2022,...
Ana Carolina Coelho Barroso Kapitanovas | OAB/PR n. 27.160 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 501, decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula n. 450 do TST, a qual prevê o pagamento em dobro das férias, quando descumprido o prazo para quitação,...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entrarão em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2022. Segundo a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário...
Victor Havro de Sá Grein Entende-se como jornada de trabalho o período em que o trabalhador fica efetivamente à disposição do empregador durante o horário de trabalho, razão pela qual é do empregador o ônus de definir a carga horária diária/semanal a ser executada por...
Dr. Juliano Arlindo Clivatti | OAB/PR n. 25.703 Através da Lei Estadual número 20.946/2021, o Estado do Paraná concedeu aos contribuintes a possibilidade de regularização de débitos de ICMS e ITCMD, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/7/2021, inscritos ou...
Dra. Isabela Maria Doepfer | OAB/PR n. 98.545 Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, pela maioria dos votos, por manter o caráter taxativo do rol de coberturas obrigatórias para os planos de saúde, alterando, assim, o entendimento sobre o...
Dra. Giseli Ito Gomes Afonso | OAB/PR 40.356 Por força do parágrafo único do artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), as Construtoras e Incorporadoras são obrigadas a elaborar e fornecer, no ato da entrega do Empreendimento, os Manuais de Uso,...
Dra. Kassandra Mafei Lagos Zimermann I OAB/PR n. 25.939 Questão que, comumente, suscita muitas dúvidas é a diferenciação e, consequentemente, o correto direcionamento nas esferas trabalhista, previdenciária e tributária, entre dois dos mais conhecidos benefícios...
Dr. Jefferson dos Santos | OAB/PR n. 37.543 No dia 24/05/2022 foram aprovadas pelo Senado Federal as alterações na Lei nº 13.988/2020, que trata da negociação de dívidas tributárias junto à Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. Agora, o texto apresentado...
