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O Direito do Consumidor surgiu para conferir maior equilíbrio às relações de consumo; sendo a atuação do advogado fundamental para prestar apoio jurídico à parte consumidora ou empresária (fornecedor, comerciante, produtor) na defesa de seus direitos.

Entre os temas mais recorrentes no âmbito do Direito do Consumidor, destacamos: liberdade de escolha, prazo de entrega, cláusulas abusivas, publicidade enganosa ou abusiva, troca de produto com defeito, vício oculto e vício aparente e acidente de consumo (fato do produto ou serviço).

Nossa atuação compreende processos perante o Procon, Juizados Especiais, Delegacias do Consumidor e Justiça Comum.

Em caso de dúvidas, estamos à disposição para prestar esclarecimentos e orientar como melhor podemos lhe atender.

Código de Defesa do Consumidor disponível aqui.