Direito de Família:

• Casamento e União Estável: Requisitos, impedimentos, alteração de nome e regimes de bens.
• Divórcio e Dissolução: Partilha de bens, extinção de vínculos e homologações.
• Filiação e Adoção: Reconhecimento de paternidade/maternidade, multiparentalidade e adoção (nacional e internacional).
• Alimentos: Pensão alimentícia para filhos, ex-cônjuges ou parentes necessitados.
• Guarda e Convivência: Definição sobre a guarda de filhos menores e regime de visitas.
• Proteção de Incapazes: Tutela, curatela e interdições parciais ou totais.

Sucessões:

• Abertura da Sucessão: Ocorre no momento do falecimento, transmitindo-se a herança instantaneamente aos herdeiros (*princípio da Saisine).
• Sucessão Legítima: Ocorre por determinação da lei quando não há testamento, seguindo a ordem de vocação hereditária (descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro e colaterais).
• Sucessão Testamentária: Decorre de manifestação de última vontade expressa em testamento, respeitando a parte disponível e os herdeiros necessários.
• Inventário e Partilha: Procedimento judicial ou extrajudicial (em cartório) para arrolar bens, pagar dívidas do espólio e dividir o restante entre os sucessores.
• Planejamento Sucessório: Estratégias jurídicas em vida (como doações em vida, holdings familiares ou testamentos) para organizar a sucessão de forma planejada.