Destaques
Vaga para Advogado(a) atuante em Direito do Trabalho | Presencial em Curitiba-PR
Nosso escritório está com oportunidade de 01 (uma) vaga, de forma presencial em Curitiba/PR, para Advogado(a) com amplo conhecimento no Direito do Trabalho, material e processual, e boa desenvoltura na comunicação oral e escrita. Será um prazer contar com você em...
Notícia: TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com base na não aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal...
Lei n. 14.457/22 e o assédio no ambiente de trabalho
A partir de 21 de março de 2023, todas as empresas obrigadas a constituir CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) deverão observar as regras instituídas pela Lei n. 14.457/22, que alterou a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e conferiu à CIPA a...
Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido...
O aumento da judicialização de demandas envolvendo o PERSE – Lei n° 14.148/2021
Felipe Schulz O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n° 14.148/2021, foi um programa criado pelo Governo Federal com a principal finalidade de suavizar os efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus, bem como das medidas...
Efeitos jurídicos do desrespeito aos Princípios da Anterioridade Anual e Nonagesimal na majoração do AFRMM
O AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante) é um tributo que está classificado no grupo de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e é regido pela Lei n. 10.893/2004. Conforme o tipo de navegação, as alíquotas variavam,...
Precedente inédito no TJPR sobre REABILITAÇÃO do falido ANTES de encerrar a falência em caso patrocinado por Clivatti & Wengerkiewicz Advocacia Empresarial
Ao examinar a aplicação do art. 135, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Quebras) no julgamento da Apelação Cível nº 0012179-40.2021.8.16.0185, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu, de forma inédita, pelo...
STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê
Visando o direito social de proteção à maternidade e à infância, no dia 21/10/2022, o Superior Tribunal Federal, em sessão virtual, por unanimidade, julgou procedente a ADI 6327 e definiu que o termo inicial para a contagem da licença-maternidade e do respectivo...
