Destaques
O Bem de Família e a Impenhorabilidade: Como Funciona a Proteção do Seu Lar?
No Direito brasileiro, vigora o princípio de que o patrimônio de um devedor responde por suas obrigações financeiras. Contudo, essa regra encontra um limite ético e jurídico fundamental: a dignidade da pessoa humana. Para garantir que a execução de uma dívida não...
TEMA 1348/STF: NOVO CAPÍTULO NO ALCANCE DA IMUNIDADE DO ITBI
O Tema 1348 do Supremo Tribunal Federal tem por objetivo definir o alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando destinados à...
Oportunidade de Estágio! Área Cível (Presencial – Período da tarde)
Nosso escritório está com oportunidade aberta para Estágio de Direito na Área Cível, na modalidade presencial, das 13h às 18h. Temos como propósito oferecer a melhor assessoria jurídica aos nossos clientes e, com isso, crescermos com excelência profissional e...
Nova Lei permite a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado (Lei 14.973/2024)
Artigo escrito por Felipe Schulz Publicada em 16 de setembro de 2024, a Lei n° 14.973/2024, regulamentada pela Instrução Normativa n° 2222/2024, trouxe consigo significativas mudanças em relação a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis ao seu valor de...
Ilegalidade de os Estados e Municípios estabelecerem critérios de correção monetária em índices que ultrapassem aqueles adotados pelo Governo Federal (União)
Ao enfrentarem uma crise financeira, inúmeras empresas deixam de recolher tributos municipais e, posteriormente, com a melhora da atividade econômica, buscam o município para regularização dos débitos. Recentemente, em um caso de parcelamento firmado entre uma empresa...
O desvio de função na Administração Pública e o direito às diferenças salariais dela decorrentes
Dra. Ana Luiza Chalusnhak | OAB/PR 51.691 É sabido que os cargos públicos, pela regra constitucional contida no artigo 37, II, da Constituição Federal, são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, na forma da lei, e dependem de aprovação prévia em concurso...
Notícia: TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com base na não aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal...
Lei n. 14.457/22 e o assédio no ambiente de trabalho
A partir de 21 de março de 2023, todas as empresas obrigadas a constituir CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) deverão observar as regras instituídas pela Lei n. 14.457/22, que alterou a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e conferiu à CIPA a...
