Destaques
Nova Lei permite a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado (Lei 14.973/2024)
Artigo escrito por Felipe Schulz Publicada em 16 de setembro de 2024, a Lei n° 14.973/2024, regulamentada pela Instrução Normativa n° 2222/2024, trouxe consigo significativas mudanças em relação a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis ao seu valor de...
Ilegalidade de os Estados e Municípios estabelecerem critérios de correção monetária em índices que ultrapassem aqueles adotados pelo Governo Federal (União)
Ao enfrentarem uma crise financeira, inúmeras empresas deixam de recolher tributos municipais e, posteriormente, com a melhora da atividade econômica, buscam o município para regularização dos débitos. Recentemente, em um caso de parcelamento firmado entre uma empresa...
O desvio de função na Administração Pública e o direito às diferenças salariais dela decorrentes
Dra. Ana Luiza Chalusnhak | OAB/PR 51.691 É sabido que os cargos públicos, pela regra constitucional contida no artigo 37, II, da Constituição Federal, são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, na forma da lei, e dependem de aprovação prévia em concurso...
Vaga para Advogado(a) atuante em Direito do Trabalho | Presencial em Curitiba-PR
Nosso escritório está com oportunidade de 01 (uma) vaga, de forma presencial em Curitiba/PR, para Advogado(a) com amplo conhecimento no Direito do Trabalho, material e processual, boa performance no trabalho em equipe e boa desenvoltura na comunicação oral e escrita....
Notícia: TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com base na não aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal...
Lei n. 14.457/22 e o assédio no ambiente de trabalho
A partir de 21 de março de 2023, todas as empresas obrigadas a constituir CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) deverão observar as regras instituídas pela Lei n. 14.457/22, que alterou a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e conferiu à CIPA a...
Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido...
O aumento da judicialização de demandas envolvendo o PERSE – Lei n° 14.148/2021
Felipe Schulz O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n° 14.148/2021, foi um programa criado pelo Governo Federal com a principal finalidade de suavizar os efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus, bem como das medidas...
