O Tema 1348 do Supremo Tribunal Federal tem por objetivo definir o alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando destinados à...
Ao examinar a aplicação do art. 135, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Quebras) no julgamento da Apelação Cível nº 0012179-40.2021.8.16.0185, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu, de forma inédita, pelo...
