A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com base na não aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal...
A partir de 21 de março de 2023, todas as empresas obrigadas a constituir CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) deverão observar as regras instituídas pela Lei n. 14.457/22, que alterou a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e conferiu à CIPA a...
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido...
Visando o direito social de proteção à maternidade e à infância, no dia 21/10/2022, o Superior Tribunal Federal, em sessão virtual, por unanimidade, julgou procedente a ADI 6327 e definiu que o termo inicial para a contagem da licença-maternidade e do respectivo...
Dr. Roger Pensutti | OAB/PR n. 28.058 No dia 03 de agosto de 2022, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n. 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) n. 1108/2022, que pretendia redefinir as regras para a concessão e utilização do...
Ana Carolina Coelho Barroso Kapitanovas | OAB/PR n. 27.160 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 501, decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula n. 450 do TST, a qual prevê o pagamento em dobro das férias, quando descumprido o prazo para quitação,...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entrarão em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2022. Segundo a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário...
Victor Havro de Sá Grein Entende-se como jornada de trabalho o período em que o trabalhador fica efetivamente à disposição do empregador durante o horário de trabalho, razão pela qual é do empregador o ônus de definir a carga horária diária/semanal a ser executada por...
Dra. Kassandra Mafei Lagos Zimermann I OAB/PR n. 25.939 Questão que, comumente, suscita muitas dúvidas é a diferenciação e, consequentemente, o correto direcionamento nas esferas trabalhista, previdenciária e tributária, entre dois dos mais conhecidos benefícios...
Dra. Ana Carolina Coelho Barroso Kapitanovas | OAB/PR n. 27.160 Iniciada a fase de execução definitiva da sentença, será obrigação da empresa demandada realizar o pagamento do débito trabalhista. Não havendo o pagamento espontâneo, o processo prosseguirá mediante a...
