Felipe Schulz O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n° 14.148/2021, foi um programa criado pelo Governo Federal com a principal finalidade de suavizar os efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus, bem como das medidas...
O AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante) é um tributo que está classificado no grupo de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e é regido pela Lei n. 10.893/2004. Conforme o tipo de navegação, as alíquotas variavam,...
Dr. Roger Pensutti | OAB/PR n. 28.058 No dia 03 de agosto de 2022, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n. 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) n. 1108/2022, que pretendia redefinir as regras para a concessão e utilização do...
A Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias (REFIS 2022), instituído pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021 foi postergado, de acordo com o Decreto nº 11.926/2022,...
Dr. Juliano Arlindo Clivatti | OAB/PR n. 25.703 Através da Lei Estadual número 20.946/2021, o Estado do Paraná concedeu aos contribuintes a possibilidade de regularização de débitos de ICMS e ITCMD, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/7/2021, inscritos ou...
Dr. Jefferson dos Santos | OAB/PR n. 37.543 No dia 24/05/2022 foram aprovadas pelo Senado Federal as alterações na Lei nº 13.988/2020, que trata da negociação de dívidas tributárias junto à Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. Agora, o texto apresentado...
Dr. Marcos Wengerkiewicz | OABPR n. 24.555 A hipótese de incidência do ITBI está prevista no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a...
Dr. Jefferson dos Santos | OAB/PR n. 37.543 A Constituição Federal estabelece que os Estados são os responsáveis pela instituição, regulamentação e cobrança do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – incidente sobre a maioria das mercadorias...
