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Dra. Giseli Ito Gomes Afonso | OAB/PR 40.356 Por força do parágrafo único do artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), as Construtoras e Incorporadoras são obrigadas a elaborar e fornecer, no ato da entrega do Empreendimento, os Manuais de Uso,...
