Artigo escrito por Felipe Schulz Publicada em 16 de setembro de 2024, a Lei n° 14.973/2024, regulamentada pela Instrução Normativa n° 2222/2024, trouxe consigo significativas mudanças em relação a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis ao seu valor de...
Ao enfrentarem uma crise financeira, inúmeras empresas deixam de recolher tributos municipais e, posteriormente, com a melhora da atividade econômica, buscam o município para regularização dos débitos. Recentemente, em um caso de parcelamento firmado entre uma empresa...
Dra. Ana Luiza Chalusnhak | OAB/PR 51.691 É sabido que os cargos públicos, pela regra constitucional contida no artigo 37, II, da Constituição Federal, são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, na forma da lei, e dependem de aprovação prévia em concurso...
Nosso escritório está com oportunidade de 01 (uma) vaga, de forma presencial em Curitiba/PR, para Advogado(a) com amplo conhecimento no Direito do Trabalho, material e processual, boa performance no trabalho em equipe e boa desenvoltura na comunicação oral e escrita....
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com base na não aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal...
A partir de 21 de março de 2023, todas as empresas obrigadas a constituir CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) deverão observar as regras instituídas pela Lei n. 14.457/22, que alterou a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e conferiu à CIPA a...
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido...
Felipe Schulz O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n° 14.148/2021, foi um programa criado pelo Governo Federal com a principal finalidade de suavizar os efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus, bem como das medidas...
O AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante) é um tributo que está classificado no grupo de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e é regido pela Lei n. 10.893/2004. Conforme o tipo de navegação, as alíquotas variavam,...
Ao examinar a aplicação do art. 135, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Quebras) no julgamento da Apelação Cível nº 0012179-40.2021.8.16.0185, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu, de forma inédita, pelo...
Visando o direito social de proteção à maternidade e à infância, no dia 21/10/2022, o Superior Tribunal Federal, em sessão virtual, por unanimidade, julgou procedente a ADI 6327 e definiu que o termo inicial para a contagem da licença-maternidade e do respectivo...
Dr. Roger Pensutti | OAB/PR n. 28.058 No dia 03 de agosto de 2022, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n. 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) n. 1108/2022, que pretendia redefinir as regras para a concessão e utilização do...
