Dr. Marcos Wengerkiewicz | OABPR n. 24.555 A hipótese de incidência do ITBI está prevista no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a...
Dr. Jefferson dos Santos | OAB/PR n. 37.543 A Constituição Federal estabelece que os Estados são os responsáveis pela instituição, regulamentação e cobrança do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – incidente sobre a maioria das mercadorias...
Cidadãos de todo território nacional já podem assinar digitalmente e gratuitamente documentos do poder público. O serviço está disponível na plataforma Gov.Br ou pelo aplicativo, que pode ser baixado para o sistema iOS e Android. A facilidade é amparada pela Lei n....
Dra. Amanda Joucoswke de Oliveira | OAB/PR n. 72.357 Em 06 de abril o Governo Federal, por meio do Decreto 11.034/2022, atualizou as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, visando adequar as regras de atendimento ao novo perfil de consumo e às inovações...
I O Direito é a mais universal das aspirações humanas, pois sem ele não há organização social. O advogado é seu primeiro intérprete. Se não considerares a tua como a mais nobre profissão sobre a terra, abandona-a porque não és advogado. II O direito abstrato apenas...
