Cidadãos de todo território nacional já podem assinar digitalmente e gratuitamente documentos do poder público. O serviço está disponível na plataforma Gov.Br ou pelo aplicativo, que pode ser baixado para o sistema iOS e Android. A facilidade é amparada pela Lei n. 14.063 (de 23/09/2020) e pelo Decreto n. 10.543 (de 13/11/2020). O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo citado Decreto.
Link do Governo Digital para baixar o aplicativo e obter mais informações:
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica
